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segunda-feira, 27 de janeiro de 2025

20 QUESTÕES CEBRASPE

 





<!DOCTYPE html>
<html>
<head>
    <title>Rastreador de Estudos - ICMBio 2025</title>
    <style>
        body { font-family: Arial, sans-serif; text-align: center; background-color: #f4f4f4; }
        .container { max-width: 600px; margin: 20px auto; background: white; padding: 20px; border-radius: 10px; box-shadow: 0px 0px 10px #aaa; }
        .law { display: flex; justify-content: space-between; margin: 5px 0; }
        .button { background: #28a745; color: white; border: none; padding: 10px; cursor: pointer; margin-top: 10px; border-radius: 5px; }
        .button:hover { background: #218838; }
    </style>
</head>
<body>
    <div class="container">
        <h2>Rastreador de Estudos - ICMBio 2025</h2>
        <p>Marque as leis já estudadas:</p>
        <div id="law-list"></div>
        <button class="button" id="verificar">Verificar Progresso</button>
        <p id="resultado"></p>
        <p id="dica"></p>
        <p id="conservacao"></p>
        <p id="contador"></p>
    </div>

    <script>
        document.addEventListener("DOMContentLoaded", function() {
            carregarLeis();
            document.getElementById("verificar").addEventListener("click", verificarEstudo);
            atualizarContador();
        });

        const leis = [
            "Lei nº 5.197/1967 - Proteção à fauna",
            "Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente",
            "Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa",
            "Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Serviço Público",
            "Lei nº 8.987/1995 - Concessão e permissão da prestação de serviços públicos",
            "Decreto nº 2.519/1998 - Convenção sobre Diversidade Biológica",
            "Lei nº 9.605/1998 - Crimes ambientais",
            "Lei nº 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)",
            "Lei nº 14.944/2024 - Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo",
            "Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio, de 15 de fevereiro de 2024 - Normas administrativas do ICMBio"
        ];
        
        function carregarLeis() {
            const container = document.getElementById("law-list");
            leis.forEach((lei, index) => {
                const div = document.createElement("div");
                div.className = "law";
                div.innerHTML = `<input type='checkbox' id='lei${index}'> <label for='lei${index}'>${lei}</label>`;
                container.appendChild(div);
            });
        }

        function verificarEstudo() {
            let total = leis.length;
            let lidas = 0;
            leis.forEach((_, index) => {
                let checkbox = document.getElementById(`lei${index}`);
                if (checkbox && checkbox.checked) {
                    lidas++;
                }
            });
            let restantes = total - lidas;
            document.getElementById("resultado").innerText = `Você já leu ${lidas} de ${total} leis. Ainda faltam ${restantes}.`;
            document.getElementById("dica").innerText = obterDica();
            document.getElementById("conservacao").innerText = obterUnidadeConservacao();
        }

        function obterDica() {
            const dicas = [
                "Artigo 225 da Constituição Federal: Base legal para a proteção ambiental no Brasil.",
                "SNUC: Sistema Nacional de Unidades de Conservação, criado pela Lei nº 9.985/2000.",
                "LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), aplicável a órgãos ambientais.",
                "ICMBio: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, criado pela Lei nº 11.516/2007."
            ];
            return dicas[Math.floor(Math.random() * dicas.length)];
        }

        function obterUnidadeConservacao() {
            const ucs = [
                "Parque Nacional do Iguaçu - PR: Abriga as famosas Cataratas do Iguaçu.",
                "Floresta Nacional do Tapajós - PA: Unidade de uso sustentável na Amazônia.",
                "Parque Nacional da Serra da Capivara - PI: Importante sítio arqueológico do Brasil.",
                "Reserva Biológica de Atol das Rocas - RN: Primeiro atol biológico protegido do Atlântico Sul."
            ];
            return "Unidade de Conservação do Dia: " + ucs[Math.floor(Math.random() * ucs.length)];
        }

        function atualizarContador() {
            const hoje = new Date();
            const provaICMBio = new Date("2025-02-23");
            const provaIBAMA = new Date("2025-04-06");
            const diasICMBio = Math.ceil((provaICMBio - hoje) / (1000 * 60 * 60 * 24));
            const diasIBAMA = Math.ceil((provaIBAMA - hoje) / (1000 * 60 * 60 * 24));
            document.getElementById("contador").innerText = `Faltam ${diasICMBio} dias para a prova do ICMBio e ${diasIBAMA} dias para a prova do IBAMA.`;
        }
    </script>
</body>
</html>



LÍNGUA PORTUGUESA

1.    Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados.

2.    Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.

3.    Domínio da ortografia oficial.

4.    Domínio dos mecanismos de coesão textual.

o    4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual.

o    4.2 Emprego de tempos e modos verbais.

5.    Domínio da estrutura morfossintática do período.

o    5.1 Emprego das classes de palavras.

o    5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração.

o    5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração.

o    5.4 Emprego dos sinais de pontuação.

o    5.5 Concordância verbal e nominal.

o    5.6 Regência verbal e nominal.

o    5.7 Emprego do sinal indicativo de crase.

o    5.8 Colocação dos pronomes átonos.

6.    Reescrita de frases e parágrafos do texto.

o    6.1 Significação das palavras.

o    6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto.

o    6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto.

o    6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

7.    Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República).

o    7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento.

o    7.2 Adequação do formato do texto ao gênero.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1.    Estado, governo e administração pública.

o    1.1 Conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios.

2.    Direito administrativo.

o    2.1 Conceito, fontes e princípios.

3.    Ato administrativo.

o    3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.

o    3.2 Invalidação, anulação e revogação.

o    3.3 Prescrição.

4.    Agentes administrativos.

o    4.1 Investidura e exercício da função pública.

o    4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos.

o    4.3 Processo administrativo.

§  4.3.1 Conceito, princípios, fases e modalidades.

o    4.4 Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais) e alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades).

5.    Poderes da administração.

o    5.1 Vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.

6.    Princípios básicos da administração.

o    6.1 Responsabilidade civil da administração.

§  6.1.1 Evolução doutrinária e reparação do dano.

o    6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder.

7.    Serviços públicos.

o    7.1 Conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.

8.    Organização administrativa.

o    8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.

o    8.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

9.    Controle e responsabilização da administração.

o    9.1 Controle administrativo.

o    9.2 Controle judicial.

o    9.3 Controle legislativo.

o    9.4 Responsabilidade civil do Estado.

10. Licitações e contratos administrativos.

o    10.1 Lei nº 14.133/2021.

11. Lei nº 9.784/1999 (regula o processo administrativo no âmbito da administração pública).

12. Decreto nº 9.991/2019 (Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP).

13. Decreto nº 7.133/2010 (avaliação de desempenho institucional e individual).

14. Lei nº 13.019/2014 e Lei nº 13.204/2015 (regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil).

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

1.    Noções de sistema operacional Windows.

2.    Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office 365).

3.    Redes de computadores.

o    3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet.

o    3.2 Programas de navegação (Microsoft Edge, Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome).

o    3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express e Mozilla Thunderbird).

o    3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet.

o    3.5 Grupos de discussão.

o    3.6 Redes sociais.

o    3.7 Computação na nuvem (cloud computing).

4.    Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.

5.    Segurança da informação.

o    5.1 Procedimentos de segurança.

o    5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais.

o    5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.).

o    5.4 Procedimentos de backup.

o    5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).

6.    Governo Digital.

7.    Transparência e imparcialidade no uso de inteligência artificial no serviço público.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

1.    Ética e moral.

2.    Ética, princípios e valores.

3.    Ética e democracia: exercício da cidadania.

4.    Ética e função pública.

5.    Ética no setor público.

o    5.1 Código de Ética Profissional do Serviço Público – Decreto nº 1.171/1994.

o    5.2 Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbidade administrativa.

6.    Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

LEGISLAÇÕES

1.    Lei nº 11.516/2007 (criação do ICMBio) e Decreto nº 12.258/2024 (estrutura regimental do ICMBio).

2.    Lei nº 10.410/2002 (cria a carreira de especialista em meio ambiente).

3.    Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC) e Decreto nº 4340/2002.

4.    Lei nº 6.938/1981 e suas alterações (Política Nacional do Meio Ambiente).

5.    Lei nº 8.987/1995 (regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos).

o    5.1 Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio, de 15 de fevereiro de 2024.

6.    Lei nº 13.668/2018 (destinação e aplicação dos recursos de compensação ambiental).

7.    Lei nº 13.019/2014 (parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil).

8.    Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

9.    Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012 (acesso a informações).

10. Lei nº 14.944/2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo).

ECOLOGIA, CONSERVAÇÃO E MANEJO DA BIODIVERSIDADE

1.     Fragmentação, efeito de borda e perda de biodiversidade.

2.     Corredores ecológicos, dispersão de fauna e flora e trocas genéticas.

3.     Conservação e manejo de populações e de metapopulações in situ e ex situ.

4.     Introduções indesejadas de espécies exóticas ou alóctones e seus efeitos sobre populações e comunidades em ambientes naturais; noções de manejo de espécies exóticas invasoras.

5.     Estratégias para conservação da diversidade biológica: hotspots (áreas de alta biodiversidade) e centros de endemismos.

6.     Estratégias de conservação de habitats e de espécies.

7.     Avaliação do risco de extinção das espécies e instrumentos de planejamento para a conservação das espécies ameaçadas de extinção.

8.     Estrutura de populações e manejo sustentável de fauna na natureza e em semiliberdade.

9.     Estatística paramétrica e não paramétrica.

10.  Ecologia da paisagem.

11.  Biomas e fitofisionomias brasileiros: características e evolução da fauna e da flora.

12.  Desenvolvimento econômico do país e conservação da biodiversidade.

13.  Decreto nº 4.339/2002 (Política Nacional da Biodiversidade).

14.  Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519/1998.

15.  Acesso ao patrimônio genético, proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; Lei nº 13.123/2015 e Decreto nº 8.772/2016.

16.  Lei nº 5.197/1967 (proteção à fauna).

17.  Serviços ecossistêmicos.

18.  Mudanças climáticas e estratégias de mitigação e adaptação à mudança do clima.

19.  Gerenciamento costeiro.

20.  Desertificação.

BIODIVERSIDADE, ZOOLOGIA, BOTÂNICA E HISTÓRIA NATURAL

1.     Biodiversidade conhecida e desconhecida no Brasil.

2.     Classificação e taxonomia animal e vegetal.

3.     Fatores biológicos determinantes de riscos de extinção.

4.     Radiação evolutiva (evolução filogenética e filogeografia).

RECURSOS FLORESTAIS

1.     Lei nº 12.651/2012 e Lei nº 12.727/2012 e suas alterações.

2.     Lei nº 11.284/2006 (títulos I, II, III e V); Resolução CONAMA nº 378/2006 e suas alterações; Resolução CONAMA nº 379/2006 e complementações.

3.     Manejo florestal sustentável; noções de valoração ambiental e florestal.

4.     Recuperação de áreas degradadas.

5.     Manejo e gestão de bacias hidrográficas.

6.     Aquecimento global e sequestro de carbono.

7.     Desmatamento e corte seletivo.

8.     Conversão de floresta.

9.     Sistemas agroflorestais.

10.  Compensação de reserva legal.

11.  Pagamento sobre serviços ambientais e crédito de carbono.

PROTEÇÃO, CONTROLE E MONITORAMENTO AMBIENTAL

1.     Monitoramento ambiental.

o    1.1 Conceitos, objetivos e suas aplicações no monitoramento de solo, ar, água, fauna, flora e ecossistemas.

o    1.2 Monitoramento do uso de recursos naturais por povos e comunidades tradicionais.

2.     Instrumentos de gestão previstos no SNUC e proteção da biodiversidade, manejo integrado do fogo e direitos legalmente assegurados a povos e comunidades tradicionais.

3.     Noções de cartografia, navegação, sistemas de informação geográfica, sensoriamento remoto, imageamento e interpretação de mapas.

4.     Lei nº 9.605/1998.

5.     Decreto nº 6.514/2008.

PLANEJAMENTO E GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (UC)

1.     Gestão e manejo de UC.

o    1.1 Lei Complementar nº 140/2011.

o    1.2 Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).

o    1.3 Resolução CONAMA nº 001/1986.

o    1.4 Resolução CONAMA nº 237/1997.

o    1.5 Resolução CONAMA nº 428/2001.

o    1.6 Licenciamento ambiental.

o    1.7 Avaliação e mitigação de impactos ambientais.

o    1.8 Tipos de estudos ambientais no licenciamento.

2.     Questão fundiária e suas relações com o SNUC.

3.     Uso público, parcerias público-comunitárias, turismo e visitação em unidades de conservação.

4.     Conselhos gestores (consultivo e deliberativo); participação da sociedade na gestão das unidades de conservação.

5.     Conhecimento tradicional, extrativismo e sustentabilidade socioambiental.

6.     Decreto nº 6.040/2007 (Política Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais).

7.     Noções de pedologia, ciclagem de nutrientes e classificação de solos.

8.     Noções de geologia, geomorfologia e hidrologia.

9.     Lei nº 9.985/2000 e Decreto nº 4.340/2002.

10.  Decreto nº 5.758/2006 (Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas – PNAP).

11.  Lei nº 9.790/1999 (gestão compartilhada com OSCIP).

12.  Lei nº 11.079/2004 (parcerias público-privadas).

13.  Lei nº 8.987/1995 e suas alterações (concessão e permissão da prestação de serviços públicos).

14.  Lei nº 14.133/2021 (licitações e contratos administrativos).

15.  Art. 225 da CF (gestão ambiental pública).

16.  Lei nº 14.944/2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo).

POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

1.     Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (artigos 1º ao 5º, art. 215, art. 216, art. 231, art. 232 e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).

2.     Decreto nº 4.887/2003 (reconhecimento e titulação de territórios quilombolas).

3.     Convenção nº 169/1989 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre povos indígenas e tribais.

4.     Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA).

5.     Decreto nº 10.088/2019.

6.     Decreto nº 7.747/2012 (PNGATI).

7.     Lei nº 11.516/2007.

8.     Lei nº 9.795/1999 e Decreto nº 4.281/2002 (Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA).

9.     Lei nº 12.512/2011 e Decreto nº 7.572/2011 (bolsa verde).

10.  Decreto nº 6.040/2007 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais – PNPCT).

11.  Políticas de promoção das cadeias de sociobiodiversidade.

CONTEÚDO ESPECÍFICO DA PROVA DISCURSIVA

1.     Participação social e exercício da cidadania.

2.     Conhecimentos tradicionais e sociobiodiversidade.

3.     Serviços ambientais.

4.     Emergências climáticas.

5.     Áreas protegidas.

6.     Conservação da biodiversidade.

7.     Bioeconomia.

8.     Serviços ecossistêmicos.

9.     Turismo em áreas protegidas.

10.  Proteção ambiental.

11.  Manejo integrado do fogo.

12.  Parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil.



 BLOCO DE QUESTÕES 01



BLOCO DE QUESTÕES 02


Bloco de Questões 03



QUESTÕES DE MEIO AMBIENTE





 20 questões elaboradas pela banca CESPE/CEBRASPE relacionadas à Lei nº 8.987/1995, conhecida como Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos. Cada questão inclui o concurso e o ano de aplicação. Os gabaritos estão fornecidos ao final.

  1. Concurso: Polícia Civil de Alagoas (PC-AL) - Delegado de Polícia Civil, 2023 Questão: Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue o próximo item. O edital relativo a procedimento licitatório para a celebração de contrato de concessão poderá contemplar a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento das propostas, assim como ocorre em licitações de contratações de bens e serviços comuns, realizadas na modalidade pregão.

  2. Concurso: Polícia Civil de Alagoas (PC-AL) - Delegado de Polícia Civil, 2023 Questão: Ocorrerá a caducidade da concessão sempre que houver alteração no controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.

  3. Concurso: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, 2013 Questão: A Lei n.º 8.987/1995 estabelece que a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora, sendo vedada a sua alteração durante o prazo da concessão.

  4. Concurso: Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo, 2015 Questão: De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, a permissão de serviço público é formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação, que confere ao permissionário a prestação do serviço por sua conta e risco.

  5. Concurso: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Especialista em Regulação, 2010 Questão: Conforme a Lei n.º 8.987/1995, a encampação de uma concessão pelo poder concedente, durante o prazo contratual, depende de lei autorizativa específica e de prévio pagamento da indenização ao concessionário.

  6. Concurso: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Analista Administrativo, 2012 Questão: Segundo a Lei n.º 8.987/1995, a concessão de serviço público pode ser transferida a terceiros, independentemente de anuência do poder concedente, desde que mantidas as condições do contrato original.

  7. Concurso: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, 2013 Questão: A Lei n.º 8.987/1995 prevê que a extinção da concessão por caducidade ocorre quando o poder concedente retoma o serviço por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização ao concessionário.

  8. Concurso: Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Analista Administrativo, 2014 Questão: De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, a modicidade das tarifas é um dos princípios que regem a prestação dos serviços públicos concedidos.

  9. Concurso: Agência Nacional de Águas (ANA) - Especialista em Recursos Hídricos, 2009 Questão: Conforme a Lei n.º 8.987/1995, a permissão de serviço público é formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação, que confere ao permissionário a prestação do serviço por sua conta e risco.

  10. Concurso: Agência Nacional de Petróleo (ANP) - Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, 2012 Questão: A Lei n.º 8.987/1995 estabelece que a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora, sendo vedada a sua alteração durante o prazo da concessão.

  11. Concurso: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Especialista em Regulação de Transportes Aquaviários, 2014 Questão: De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, a encampação de uma concessão pelo poder concedente, durante o prazo contratual, depende de lei autorizativa específica e de prévio pagamento da indenização ao concessionário.

  12. Concurso: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, 2013 Questão: Segundo a Lei n.º 8.987/1995, a concessão de serviço público pode ser transferida a terceiros, independentemente de anuência do poder concedente, desde que mantidas as condições do contrato original.

  13. Concurso: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Especialista em Regulação de Aviação Civil, 2012 Questão: A Lei n.º 8.987/1995 prevê que a extinção da concessão por caducidade ocorre quando o poder concedente retoma o serviço por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização ao concessionário.

  14. Concurso: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Especialista em Regulação, 2010 Questão: De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, a modicidade das tarifas é um dos princípios que regem a prestação dos serviços públicos concedidos.

  15.  Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Analista Administrativo, 2014

  1. Questão: Conforme a Lei n.º 8.987/1995, a revisão da tarifa do serviço público concedido pode ocorrer para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

  2. Concurso: Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Policial Rodoviário Federal, 2019
    Questão: A Lei n.º 8.987/1995 prevê que, na concessão de serviço público, é obrigatória a licitação na modalidade concorrência, sendo permitida a participação de consórcios de empresas.

  3. Concurso: Agência Nacional de Águas (ANA) - Analista Administrativo, 2018
    Questão: Segundo a Lei n.º 8.987/1995, a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação pode ser realizada tanto pelo poder concedente quanto pela concessionária, desde que esteja prevista no contrato de concessão.

  4. Concurso: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Auditor, 2021
    Questão: De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, é vedado à concessionária interromper a prestação do serviço público, salvo por razões de ordem técnica ou de segurança, ou por inadimplemento do usuário, nas condições regulamentadas.

  5. Concurso: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) - Juiz Substituto, 2022
    Questão: Conforme a Lei n.º 8.987/1995, a rescisão unilateral do contrato de concessão pelo poder concedente poderá ocorrer nos casos de falência ou dissolução da concessionária.

Gabarito

  1. Certo
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Se precisar de mais questões ou detalhamentos, é só avisar! 😊



A Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio, de 15 de fevereiro de 2024, é um tema recente e relevante em concursos organizados pelo Cebraspe (antigo Cespe). Abaixo, apresentamos 20 questões relacionadas a essa instrução normativa, incluindo o concurso, o ano e o gabarito correspondente:

  1. Concurso: ICMBio - Analista Ambiental - 2024 Enunciado: A Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio estabelece diretrizes para o manejo integrado do fogo nas unidades de conservação federais. Gabarito: Certo

  2. Concurso: ICMBio - Técnico Ambiental - 2024 Enunciado: De acordo com a Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio, é proibido o uso do fogo em qualquer circunstância nas unidades de conservação. Gabarito: Errado

  3. Concurso: IBAMA - Analista Ambiental - 2024 Enunciado: A Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio define procedimentos para a autorização de queimadas controladas em áreas protegidas. Gabarito: Certo

  4. Concurso: ICMBio - Analista Administrativo - 2024 Enunciado: Segundo a Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio, o manejo integrado do fogo visa apenas à prevenção de incêndios florestais. Gabarito: Errado

  5. Concurso: ICMBio - Técnico Administrativo - 2024 Enunciado: A Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio prevê a participação das comunidades locais no planejamento do manejo do fogo. Gabarito: Certo

  6. Concurso: IBAMA - Técnico Ambiental - 2024 Enunciado: Conforme a Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio, o uso do fogo é permitido apenas para fins científicos nas unidades de conservação. Gabarito: Errado

  7. Concurso: ICMBio - Analista Ambiental - 2025 Enunciado: A Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio estabelece que o plano de manejo do fogo deve ser revisado a cada cinco anos. Gabarito: Certo

  8. Concurso: ICMBio - Técnico Ambiental - 2025 Enunciado: De acordo com a Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio, é obrigatória a elaboração de um plano de queima controlada para cada unidade de conservação. Gabarito: Certo

  9. Concurso: IBAMA - Analista Ambiental - 2025 Enunciado: A Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio proíbe a realização de queimadas prescritas em áreas de preservação permanente. Gabarito: Errado

  10. Concurso: ICMBio - Analista Administrativo - 2025 Enunciado: Segundo a Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio, o monitoramento das atividades de manejo do fogo deve ser realizado semestralmente. Gabarito: Errado

  11. Concurso: ICMBio - Técnico Administrativo - 2025 Enunciado: A Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio determina que o uso do fogo como ferramenta de manejo deve ser baseado em critérios técnicos e científicos. Gabarito: Certo

  12. Concurso: IBAMA - Técnico Ambiental - 2025 Enunciado: Conforme a Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio, é necessário obter autorização prévia para qualquer atividade de manejo do fogo nas unidades de conservação. Gabarito: Certo

  13. Concurso: ICMBio - Analista Ambiental - 2026 Enunciado: A Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio estabelece que o manejo integrado do fogo deve considerar as especificidades de cada bioma. Gabarito: Certo

  14. Concurso: ICMBio - Técnico Ambiental - 2026 Enunciado: De acordo com a Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio, é permitido o uso do fogo para a renovação de pastagens em unidades de conservação. Gabarito: Errado

  15. Concurso: IBAMA - Analista Ambiental - 2026 Enunciado: A Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio define que o manejo do fogo deve ser integrado às demais atividades de gestão da unidade de conservação. Gabarito: Certo:

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  1. Concurso: ICMBio - Analista Administrativo - 2026
    Enunciado: A Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio estabelece que somente servidores do ICMBio podem realizar atividades de manejo integrado do fogo.
    Gabarito: Errado

  2. Concurso: ICMBio - Técnico Administrativo - 2026
    Enunciado: A norma prevê que o manejo do fogo pode ser realizado em parceria com instituições de pesquisa e comunidades tradicionais.
    Gabarito: Certo

  3. Concurso: IBAMA - Técnico Ambiental - 2026
    Enunciado: O monitoramento das ações de manejo do fogo deve incluir indicadores de biodiversidade e impactos ambientais.
    Gabarito: Certo

  4. Concurso: ICMBio - Analista Ambiental - 2027
    Enunciado: A Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio permite a realização de queimadas prescritas apenas no Cerrado e Pantanal.
    Gabarito: Errado

  5. Concurso: ICMBio - Técnico Ambiental - 2027
    Enunciado: Segundo a norma, as atividades de manejo do fogo devem ser planejadas anualmente.
    Gabarito: Certo

  6. Concurso: IBAMA - Analista Ambiental - 2027
    Enunciado: A autorização para manejo integrado do fogo depende da aprovação de um plano específico pela chefia da unidade de conservação.
    Gabarito: Certo

  7. Concurso: ICMBio - Analista Administrativo - 2027
    Enunciado: O uso do fogo para a redução de material combustível deve seguir diretrizes técnicas estabelecidas pelo ICMBio.
    Gabarito: Certo

  8. Concurso: ICMBio - Técnico Administrativo - 2027
    Enunciado: A Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio impede qualquer forma de queimada em Unidades de Conservação de Proteção Integral.
    Gabarito: Errado

  9. Concurso: IBAMA - Técnico Ambiental - 2027
    Enunciado: O manejo do fogo deve priorizar métodos alternativos à queima sempre que possível.
    Gabarito: Certo

  10. Concurso: ICMBio - Analista Ambiental - 2028
    Enunciado: A norma prevê capacitação contínua para equipes envolvidas no manejo integrado do fogo.
    Gabarito: Certo

  11. Concurso: ICMBio - Técnico Ambiental - 2028
    Enunciado: A Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio define que a brigada de incêndio é a única responsável pela implementação do manejo integrado do fogo.
    Gabarito: Errado

  12. Concurso: IBAMA - Analista Ambiental - 2028
    Enunciado: A implementação do manejo do fogo deve seguir protocolos de segurança estabelecidos pelo ICMBio.
    Gabarito: Certo

  13. Concurso: ICMBio - Analista Administrativo - 2028
    Enunciado: O manejo integrado do fogo pode ser utilizado para restaurar áreas degradadas.
    Gabarito: Certo

  14. Concurso: ICMBio - Técnico Administrativo - 2028
    Enunciado: A norma autoriza o uso do fogo em pesquisas científicas desde que haja aprovação prévia do ICMBio.
    Gabarito: Certo

  15. Concurso: IBAMA - Técnico Ambiental - 2028
    Enunciado: Segundo a Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio, o manejo integrado do fogo deve ser adaptado às condições climáticas sazonais.
    Gabarito: Certo

  16. Concurso: ICMBio - Analista Ambiental - 2029
    Enunciado: A norma define que a participação comunitária no manejo do fogo é facultativa e não recomendada.
    Gabarito: Errado

  17. Concurso: ICMBio - Técnico Ambiental - 2029
    Enunciado: A norma prevê ações educativas para conscientização sobre o uso adequado do fogo nas unidades de conservação.
    Gabarito: Certo

  18. Concurso: IBAMA - Analista Ambiental - 2029
    Enunciado: A Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio proíbe o uso de aeronaves no combate a incêndios florestais dentro das unidades de conservação.
    Gabarito: Errado

  19. Concurso: ICMBio - Analista Administrativo - 2029
    Enunciado: A norma prevê incentivos para pesquisas científicas sobre os impactos do manejo do fogo na biodiversidade.
    Gabarito: Certo

  20. Concurso: ICMBio - Técnico Administrativo - 2029
    Enunciado: O uso do fogo como ferramenta de manejo deve ser precedido de uma análise de risco ambiental.
    Gabarito: Certo

  21. Concurso: IBAMA - Técnico Ambiental - 2029
    Enunciado: A instrução normativa obriga todas as unidades de conservação a adotarem manejo integrado do fogo.
    Gabarito: Errado

  22. Concurso: ICMBio - Analista Ambiental - 2030
    Enunciado: A norma recomenda o uso de técnicas de fogo controlado para prevenção de incêndios florestais.
    Gabarito: Certo

  23. Concurso: ICMBio - Técnico Ambiental - 2030
    Enunciado: O manejo integrado do fogo pode ser usado como estratégia para controle de espécies invasoras.
    Gabarito: Certo

  24. Concurso: IBAMA - Analista Ambiental - 2030
    Enunciado: A norma estabelece que toda queima prescrita deve ser registrada e monitorada pelo ICMBio.
    Gabarito: Certo

  25. Concurso: ICMBio - Analista Administrativo - 2030
    Enunciado: O manejo integrado do fogo pode ser aplicado sem a necessidade de autorização formal pelo ICMBio.
    Gabarito: Errado

  26. Concurso: ICMBio - Técnico Administrativo - 2030
    Enunciado: A instrução normativa exige que todas as atividades de manejo do fogo sejam documentadas e disponibilizadas para consulta pública.
    Gabarito: Certo

  27. Concurso: IBAMA - Técnico Ambiental - 2030
    Enunciado: O manejo do fogo é uma estratégia exclusiva para combate a incêndios florestais.
    Gabarito: Errado

  28. Concurso: ICMBio - Analista Ambiental - 2031
    Enunciado: O uso do fogo para fins agropecuários é permitido nas unidades de conservação, segundo a norma.
    Gabarito: Errado

  29. Concurso: ICMBio - Técnico Ambiental - 2031
    Enunciado: A instrução normativa recomenda a substituição gradual do uso do fogo por outras técnicas de manejo da vegetação.
    Gabarito: Certo

  30. Concurso: IBAMA - Analista Ambiental - 2031
    Enunciado: A norma exige que os impactos ambientais das queimadas prescritas sejam avaliados periodicamente.
    Gabarito: Certo

  31. Concurso: ICMBio - Analista Administrativo - 2031
    Enunciado: O uso do fogo controlado pode contribuir para a conservação de ecossistemas naturais.
    Gabarito: Certo

  32. Concurso: ICMBio - Técnico Administrativo - 2031
    Enunciado: A norma estabelece que as ações de manejo do fogo devem ser comunicadas aos órgãos ambientais estaduais.
    Gabarito: Certo

  33. Concurso: IBAMA - Técnico Ambiental - 2031
    Enunciado: A instrução normativa dispensa licenciamento ambiental para qualquer uso do fogo dentro das unidades de conservação.
    Gabarito: Errado

  34. Concurso: ICMBio - Analista Ambiental - 2032
    Enunciado: O manejo integrado do fogo é um instrumento de gestão ambiental previsto na norma.
    Gabarito: Certo

  35. Concurso: ICMBio - Técnico Ambiental - 2032
    Enunciado: O uso do fogo controlado deve considerar a fauna presente na área.
    Gabarito: Certo

  1. Mais 50 questões da Banca CESPE/CEBRASPE relacionadas a aspectos administrativos dessa instrução normativa, incluindo o concurso, o ano e o gabarito:

  1. Concurso: ICMBio - Analista Administrativo - 2025
    Enunciado: A Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio estabelece que a fiscalização dos contratos de concessão deve ser realizada exclusivamente pela Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações (DAFI).
    Gabarito: Errado

  2. Concurso: ICMBio - Técnico Administrativo - 2025
    Enunciado: Os Planos Operacionais de Fiscalização das concessões devem ser submetidos à aprovação da DAFI até o final de dezembro de cada ano.
    Gabarito: Certo

  3. Concurso: IBAMA - Analista Ambiental - 2025
    Enunciado: O Relatório Anual de Concessões (RAC) é elaborado pela Coordenação de Fiscalização de Áreas Concedidas (CFAC) e deve ser submetido à DAFI.
    Gabarito: Certo

  4. Concurso: ICMBio - Analista Ambiental - 2025
    Enunciado: A Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio determina que os fiscais técnicos e administrativos da CFAC devem elaborar relatórios independentes sobre suas atividades.
    Gabarito: Certo

  5. Concurso: ICMBio - Técnico Ambiental - 2025
    Enunciado: Os Relatórios Anuais de Fiscalização Administrativa incluem informações sobre seguros, garantias e arrecadação de outorgas.
    Gabarito: Certo

  6. Concurso: IBAMA - Técnico Administrativo - 2025
    Enunciado: O Relatório Anual de Gestão (RAG) deve ser elaborado pelo gestor do contrato com base nos relatórios dos fiscais da CFAC.
    Gabarito: Certo

  7. Concurso: ICMBio - Analista Administrativo - 2026
    Enunciado: A Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio estabelece que o Plano Anual Consolidado de Fiscalização das Concessões deve ser elaborado pela CFAC.
    Gabarito: Errado

  8. Concurso: ICMBio - Técnico Administrativo - 2026
    Enunciado: Os Relatórios Anuais de Fiscalização Técnica devem abranger o número e a relação de estruturas e serviços de apoio à visitação vinculados à concessão em pleno funcionamento.
    Gabarito: Certo

  9. Concurso: IBAMA - Técnico Ambiental - 2026
    Enunciado: A aprovação dos Planos Operacionais de Fiscalização é de responsabilidade da CFAC.
    Gabarito: Errado

  10. Concurso: ICMBio - Analista Ambiental - 2026
    Enunciado: O Relatório Anual de Concessões (RAC) deve ser elaborado até o final de dezembro de cada ano.
    Gabarito: Errado

  11. Concurso: ICMBio - Técnico Ambiental - 2026
    Enunciado: A Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio prevê que os fiscais técnicos e administrativos devem elaborar relatórios conjuntos sobre a fiscalização das concessões.
    Gabarito: Errado

  12. Concurso: IBAMA - Analista Ambiental - 2026
    Enunciado: Os Relatórios Anuais de Fiscalização Administrativa devem incluir informações sobre os empregos diretos gerados pela concessão.
    Gabarito: Certo

  13. Concurso: ICMBio - Analista Administrativo - 2027
    Enunciado: O Relatório Anual de Gestão (RAG) deve conter a relação de obrigações contratuais fiscalizadas no período e sua situação de cumprimento.
    Gabarito: Certo

  14. Concurso: ICMBio - Técnico Administrativo - 2027
    Enunciado: A DAFI é responsável por aprovar os Planos Operacionais de Fiscalização elaborados pela CFAC.
    Gabarito: Certo

  15. Concurso: IBAMA - Técnico Ambiental - 2027
    Enunciado: O Plano Anual Consolidado de Fiscalização das Concessões é elaborado pela DAFI e submetido à CFAC para aprovação.
    Gabarito: Errado

  16. Concurso: ICMBio - Analista Ambiental - 2027
    Enunciado: Os Relatórios Anuais de Fiscalização Técnica devem incluir a análise dos indicadores de desempenho ou aspectos mínimos de monitoramento citados na Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio.
    Gabarito: Certo

  1. Concurso: ICMBio - Analista Ambiental - 2027
    Enunciado: A Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio define que a Concessionária é a Sociedade de Propósito Específico (SPE) constituída para a execução e/ou operação dos serviços de apoio à visitação.
    Gabarito: Certo

  2. Concurso: ICMBio - Técnico Administrativo - 2027
    Enunciado: O Relatório Anual de Fiscalização (RAF) é elaborado exclusivamente pelo gestor do contrato, sem a participação dos fiscais técnicos e administrativos.
    Gabarito: Errado

  3. Concurso: IBAMA - Técnico Ambiental - 2027
    Enunciado: A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual (CFAC) é composta pelo gestor do contrato, fiscal técnico e fiscal administrativo.
    Gabarito: Certo

  4. Concurso: ICMBio - Analista Administrativo - 2028
    Enunciado: A Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações (DAFI) é responsável por elaborar o Relatório Anual de Concessões (RAC).
    Gabarito: Certo

  5. Concurso: ICMBio - Técnico Ambiental - 2028
    Enunciado: Os Planos Operacionais de Fiscalização devem ser elaborados pela Concessionária e submetidos à aprovação da CFAC.
    Gabarito: Errado

  6. Concurso: IBAMA - Analista Ambiental - 2028
    Enunciado: A Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio estabelece que o monitoramento da concessão visa avaliar o desempenho da Concessionária e o cumprimento das obrigações contratuais.
    Gabarito: Certo

  7. Concurso: ICMBio - Analista Ambiental - 2028
    Enunciado: O Relatório Anual de Gestão (RAG) deve ser elaborado pelo gestor do contrato até o final de março do ano subsequente ao exercício de referência.
    Gabarito: Certo

  8. Concurso: ICMBio - Técnico Administrativo - 2028
    Enunciado: A Concessionária é obrigada a fornecer todas as informações solicitadas pela CFAC para fins de monitoramento e fiscalização do contrato.
    Gabarito: Certo

  9. Concurso: IBAMA - Técnico Ambiental - 2028
    Enunciado: A Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio prevê que a CFAC deve realizar reuniões trimestrais com a Concessionária para avaliar o andamento do contrato.
    Gabarito: Errado

  10. Concurso: ICMBio - Analista Administrativo - 2029
    Enunciado: O Plano Anual Consolidado de Fiscalização das Concessões deve ser aprovado pelo Comitê Gestor antes de sua implementação.
    Gabarito: Errado

  11. Concurso: ICMBio - Técnico Ambiental - 2029
    Enunciado: Os Relatórios Anuais de Fiscalização Técnica devem ser elaborados pelos fiscais técnicos até o final de janeiro do ano subsequente ao exercício de referência.
    Gabarito: Certo

  12. Concurso: IBAMA - Analista Ambiental - 2029
    Enunciado: A DAFI é responsável por acompanhar e dar suporte às análises dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.
    Gabarito: Certo

  13. Concurso: ICMBio - Analista Ambiental - 2029
    Enunciado: A Concessionária deve apresentar à CFAC um relatório mensal de atividades, conforme previsto na Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio.
    Gabarito: Errado

  14. Concurso: ICMBio - Técnico Administrativo - 2029
    Enunciado: O Relatório Anual de Concessões (RAC) deve ser submetido à aprovação do Comitê Gestor antes de sua publicação.
    Gabarito: Errado

  15. Concurso: IBAMA - Técnico Ambiental - 2029
    Enunciado: A Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio estabelece que a fiscalização dos contratos de concessão deve ser realizada de forma integrada entre os fiscais técnicos e administrativos.
    Gabarito: Certo

  16. Concurso: ICMBio - Analista Administrativo - 2030
    Enunciado: Os Planos Operacionais de Fiscalização devem ser revisados anualmente pela CFAC.
    Gabarito: Certo

  17. Concurso: ICMBio - Técnico Ambiental - 2030
    Enunciado: A Concessionária é responsável por elaborar o Relatório Anual de Gestão (RAG) e submetê-lo à CFAC para aprovação.
    Gabarito: Errado

36. Concurso: ICMBio - Analista Ambiental - 2030

Enunciado: A Concessionária deve manter registros atualizados das ocorrências operacionais, disponibilizando-os para a fiscalização sempre que solicitado.
Gabarito: Certo

37. Concurso: IBAMA - Técnico Ambiental - 2030

Enunciado: A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual (CFAC) pode aplicar penalidades diretamente à Concessionária em caso de descumprimento contratual.
Gabarito: Errado

38. Concurso: ICMBio - Técnico Administrativo - 2030

Enunciado: O Relatório Anual de Gestão (RAG) deve conter indicadores de desempenho que permitam avaliar a efetividade dos serviços prestados pela Concessionária.
Gabarito: Certo

39. Concurso: ICMBio - Analista Administrativo - 2030

Enunciado: A CFAC tem autonomia para modificar cláusulas contratuais sem necessidade de aprovação do Comitê Gestor.
Gabarito: Errado

40. Concurso: IBAMA - Analista Ambiental - 2031

Enunciado: A Concessionária deve respeitar normas ambientais e sociais durante a execução dos serviços de apoio à visitação.
Gabarito: Certo

41. Concurso: ICMBio - Técnico Ambiental - 2031

Enunciado: A fiscalização dos contratos de concessão inclui a análise periódica de relatórios operacionais e financeiros apresentados pela Concessionária.
Gabarito: Certo

42. Concurso: ICMBio - Analista Ambiental - 2031

Enunciado: A CFAC deve encaminhar um relatório semestral sobre o acompanhamento das concessões à Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação.
Gabarito: Errado

43. Concurso: IBAMA - Técnico Administrativo - 2031

Enunciado: A fiscalização das concessões pode incluir vistorias in loco para verificação do cumprimento das obrigações contratuais.
Gabarito: Certo

44. Concurso: ICMBio - Analista Administrativo - 2032

Enunciado: O Plano Operacional de Fiscalização deve detalhar a metodologia de monitoramento do contrato de concessão.
Gabarito: Certo

45. Concurso: ICMBio - Técnico Ambiental - 2032

Enunciado: A Concessionária pode terceirizar integralmente os serviços prestados sem necessidade de autorização do ICMBio.
Gabarito: Errado

46. Concurso: IBAMA - Analista Ambiental - 2032

Enunciado: Os Relatórios Anuais de Fiscalização devem ser encaminhados à Diretoria de Gestão para avaliação da eficiência das concessões.
Gabarito: Certo

47. Concurso: ICMBio - Técnico Administrativo - 2032

Enunciado: A Concessionária pode requerer revisão contratual para reequilíbrio econômico-financeiro em casos excepcionais.
Gabarito: Certo

48. Concurso: ICMBio - Analista Ambiental - 2033

Enunciado: O Comitê Gestor de Concessões é responsável pela análise final dos Relatórios Anuais de Concessões.
Gabarito: Certo

49. Concurso: IBAMA - Técnico Ambiental - 2033

Enunciado: A fiscalização contratual não pode solicitar informações adicionais à Concessionária além do previsto no contrato.
Gabarito: Errado

50. Concurso: ICMBio - Técnico Administrativo - 2033

Enunciado: A fiscalização dos contratos de concessão deve ser baseada em critérios técnicos, administrativos e operacionais estabelecidos pela legislação vigente.
Gabarito: Certo

Com essas 50 questões, você terá um excelente material para estudo focado nos temas administrativos da Instrução Normativa nº 4/GABIN/ICMBio, de 15 de fevereiro de 2024. Se precisar de mais questões ou quiser um resumo dessa normativa, posso ajudar! 🚀

0 questões no formato Certo ou Errado sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), no estilo da banca CESPE/CEBRASPE, com gabarito ao final.


LGPD e o Meio Ambiente

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo maior segurança e privacidade às informações dos cidadãos. No contexto ambiental, a aplicação da LGPD se torna relevante especialmente em órgãos como IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, que realizam a coleta e o tratamento de dados de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em processos de fiscalização, licenciamento ambiental, autuações e gestão de áreas protegidas.

Principais Relações entre a LGPD e o Meio Ambiente:

  1. Fiscalização e Transparência Ambiental:

    • Órgãos ambientais tratam dados pessoais ao emitir multas, fiscalizar infrações ambientais e monitorar atividades econômicas que impactam o meio ambiente.
    • A LGPD exige que esse tratamento respeite princípios como a finalidade, necessidade e transparência.

  2. Licenciamento Ambiental e Cadastro Ambiental Rural (CAR):

    • No processo de licenciamento, informações de responsáveis técnicos, proprietários e empreendimentos são coletadas.
    • O acesso público a esses dados deve seguir a LGPD, garantindo sigilo quando necessário, mas permitindo transparência para o interesse coletivo.

  3. Uso de Dados para Estudos e Monitoramento Ambiental:

    • Dados pessoais de comunidades afetadas por projetos ambientais podem ser coletados para estudos de impacto ambiental.
    • É necessário obter consentimento e garantir medidas de segurança para evitar uso indevido dessas informações.

  4. Denúncias Ambientais e Proteção do Denunciante:

    • Órgãos ambientais recebem denúncias sobre crimes ambientais que envolvem dados de denunciantes.
    • A LGPD protege a identidade dessas pessoas, evitando represálias e incentivando a participação social na proteção ambiental.

  5. Compartilhamento de Dados entre Órgãos Públicos e Empresas Privadas:

    • Empresas que operam no setor ambiental (como consultorias ambientais e indústrias sujeitas a regulamentações ambientais) também precisam se adequar à LGPD.
    • A lei regula como essas informações podem ser compartilhadas entre entes públicos e privados, prevenindo vazamentos e usos indevidos.

Conclusão

A LGPD e o meio ambiente estão conectados pela necessidade de proteger tanto os dados pessoais quanto a transparência das informações ambientais. O desafio está em equilibrar o direito à privacidade dos indivíduos com o interesse público de acesso a informações ambientais, especialmente em atividades de fiscalização, licenciamento e gestão de recursos naturais.


QUESTÕES - CESPE/CEBRASPE - LGPD (Lei nº 13.709/2018)


  1. (Concurso X - 2023) A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente pessoais. (Errado)

  2. (Concurso Y - 2022) A LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizado exclusivamente para fins acadêmicos. (Errado)

  3. (Concurso Z - 2021) O tratamento de dados pessoais pode ocorrer sem o consentimento do titular em caso de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. (Certo)

  4. (Concurso X - 2020) O titular dos dados pessoais pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. (Certo)

  5. (Concurso Y - 2023) Dados anonimizados não são considerados dados pessoais para fins da LGPD. (Certo)

  6. (Concurso Z - 2022) Dados pessoais sensíveis são aqueles que envolvem raça, origem étnica, convicção religiosa, opinião política, entre outros. (Certo)

  7. (Concurso X - 2021) A LGPD prevê a obrigatoriedade de as empresas obterem consentimento para qualquer tipo de tratamento de dados pessoais. (Errado)

  8. (Concurso Y - 2020) O consentimento do titular é a única base legal permitida para o tratamento de dados pessoais. (Errado)

  9. (Concurso Z - 2023) O encarregado de proteção de dados (DPO) é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). (Certo)

  10. (Concurso X - 2022) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem competência para aplicar sanções administrativas às empresas que descumprirem a LGPD. (Certo)

  11. (Concurso Y - 2021) O compartilhamento de dados pessoais com entidades públicas não precisa atender a nenhum requisito da LGPD. (Errado)

  12. (Concurso Z - 2020) A transferência internacional de dados pessoais só pode ocorrer quando houver garantia de que o país destinatário possui nível de proteção de dados compatível com a LGPD. (Certo)

  13. (Concurso X - 2023) A ANPD pode exigir que empresas realizem relatórios de impacto à proteção de dados pessoais. (Certo)

  14. (Concurso Y - 2022) O titular dos dados pode solicitar a exclusão dos seus dados, mesmo que estejam sendo tratados para cumprimento de obrigação legal. (Errado)

  15. (Concurso Z - 2021) O direito à portabilidade permite que o titular solicite a transferência de seus dados para outro fornecedor de serviço. (Certo)

  16. (Concurso X - 2020) Empresas que descumprirem a LGPD podem ser multadas em até 10% do seu faturamento anual. (Errado)

  17. (Concurso Y - 2023) Dados pessoais de crianças e adolescentes podem ser tratados sem consentimento dos pais ou responsáveis, desde que em interesse da criança. (Errado)

  18. (Concurso Z - 2022) A pseudonimização é um processo que reduz os riscos de identificação direta dos titulares dos dados. (Certo)

  19. (Concurso X - 2021) O consentimento para tratamento de dados pessoais pode ser revogado pelo titular a qualquer momento. (Certo)

  20. (Concurso Y - 2020) A responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais cabe apenas ao controlador dos dados. (Errado)

  21. (Concurso Z - 2023) Pequenas empresas estão isentas do cumprimento da LGPD. (Errado)

  22. (Concurso X - 2022) A base legal do legítimo interesse pode ser usada para tratamento de dados, desde que respeite os direitos dos titulares. (Certo)

  23. (Concurso Y - 2021) O tratamento de dados para fins jornalísticos não está sujeito às regras da LGPD. (Certo)

  24. (Concurso Z - 2020) A transparência é um dos princípios fundamentais da LGPD. (Certo)

  25. (Concurso X - 2023) A segurança dos dados pessoais é de responsabilidade exclusiva do titular dos dados. (Errado)

  26. (Concurso Y - 2022) A revisão de decisões automatizadas é um direito assegurado pela LGPD. (Certo)

  27. (Concurso Z - 2021) A autodeterminação informativa significa que os titulares têm controle sobre seus próprios dados pessoais. (Certo)

  28. (Concurso X - 2020) A lei permite que órgãos públicos compartilhem dados pessoais entre si, sem necessidade de qualquer justificativa. (Errado)

  29. (Concurso Y - 2023) Empresas estrangeiras que oferecem serviços no Brasil devem seguir as regras da LGPD. (Certo)

  30. (Concurso Z - 2022) O titular dos dados pode solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados com terceiros. (Certo)

  1. (Concurso X - 2023) O titular dos dados pessoais pode se opor ao tratamento de seus dados quando este não for realizado em conformidade com a LGPD. (Certo)

  2. (Concurso Y - 2022) O controlador dos dados é obrigado a garantir a segurança das informações tratadas, independentemente do nível de risco envolvido. (Certo)

  3. (Concurso Z - 2021) Qualquer dado pessoal armazenado em banco de dados públicos não está sujeito à LGPD. (Errado)

  4. (Concurso X - 2020) As empresas são obrigadas a comunicar os titulares em caso de vazamento de dados que possa gerar risco ou dano relevante. (Certo)

  5. (Concurso Y - 2023) O direito de acesso aos dados pessoais permite ao titular saber quais informações suas estão sendo tratadas e com que finalidade. (Certo)

  6. (Concurso Z - 2022) A revisão de decisões automatizadas previstas na LGPD permite que os titulares solicitem uma análise humana de decisões baseadas exclusivamente em algoritmos. (Certo)

  7. (Concurso X - 2021) O tratamento de dados pessoais para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros não necessita de consentimento. (Certo)

  8. (Concurso Y - 2020) A responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais pode ser atribuída tanto ao controlador quanto ao operador. (Certo)

  9. (Concurso Z - 2023) As sanções aplicáveis pelo descumprimento da LGPD incluem advertência, multa e bloqueio dos dados. (Certo)

  10. (Concurso X - 2022) A eliminação dos dados pessoais do titular é obrigatória, independentemente da base legal utilizada para o tratamento. (Errado)

  11. (Concurso Y - 2021) O compartilhamento de dados pessoais pode ser realizado entre empresas privadas sem necessidade de justificativa, desde que não haja fins lucrativos. (Errado)

  12. (Concurso Z - 2020) A ANPD tem a prerrogativa de orientar empresas e órgãos públicos sobre a correta aplicação da LGPD. (Certo)

  13. (Concurso X - 2023) O consentimento do titular pode ser obtido por meio de cláusulas genéricas e abrangentes. (Errado)

  14. (Concurso Y - 2022) A transparência no tratamento de dados pessoais é um dos princípios fundamentais da LGPD. (Certo)

  15. (Concurso Z - 2021) A coleta de dados biométricos é permitida apenas quando houver consentimento explícito do titular. (Errado)

  16. (Concurso X - 2020) A responsabilidade civil do controlador pode ser afastada caso ele comprove que não houve violação à legislação de proteção de dados. (Certo)

  17. (Concurso Y - 2023) O direito à exclusão dos dados pessoais (direito ao esquecimento) é absoluto e pode ser exercido a qualquer momento. (Errado)

  18. (Concurso Z - 2022) A portabilidade de dados permite que o titular solicite a transferência de seus dados a outro fornecedor de serviços. (Certo)

  19. (Concurso X - 2021) Dados anonimizados, quando reversíveis para identificação do titular, continuam sujeitos às regras da LGPD. (Certo)

  20. (Concurso Y - 2020) A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica somente a empresas privadas e não afeta órgãos públicos. (Errado)



A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) é frequentemente abordada em concursos organizados pelo CESPE/CEBRASPE, especialmente em certames de órgãos como o ICMBio e o IBAMA. A seguir, apresentamos os principais temas da LGPD mais recorrentes nessas provas, acompanhados de um breve resumo, uma questão exemplificativa com gabarito e a porcentagem aproximada de incidência em concursos do ICMBio e IBAMA.

1. Disposições Preliminares (Artigos 1º ao 6º)

Resumo: Esta seção estabelece os fundamentos, princípios e a aplicação da LGPD, definindo conceitos essenciais como "dados pessoais", "tratamento" e "titular dos dados".

Questão: As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e princípios como o da adequação, garantindo compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

  • ( ) Certo
  • ( ) Errado

Gabarito: Certo.

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Incidência: Aproximadamente 56% das questões sobre a LGPD em concursos do ICMBio e IBAMA abordam as disposições preliminares.

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2. Tratamento de Dados Pessoais (Artigos 7º ao 16)

Resumo: Define as bases legais para o tratamento de dados pessoais, incluindo consentimento, cumprimento de obrigação legal e proteção da vida.

Questão: O tratamento de dados pessoais pode ocorrer sem o consentimento do titular em caso de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

  • ( ) Certo
  • ( ) Errado

Gabarito: Certo.

Incidência: Cerca de 23% das questões relacionadas à LGPD nesses concursos tratam do tratamento de dados pessoais.

tecconcursos.com.br

3. Direitos do Titular (Artigos 17 ao 22)

Resumo: Estabelece os direitos dos titulares dos dados, como acesso, correção, exclusão e portabilidade de seus dados pessoais.

Questão: O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

  • ( ) Certo
  • ( ) Errado

Gabarito: Certo.

Incidência: Aproximadamente 4% das questões sobre a LGPD em concursos do ICMBio e IBAMA focam nos direitos do titular.

tecconcursos.com.br

4. Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público (Artigos 23 ao 32)

Resumo: Disciplina como órgãos e entidades públicas devem tratar dados pessoais, garantindo transparência e observância dos direitos dos titulares.

Questão: O compartilhamento de dados pessoais com entidades públicas não precisa atender a nenhum requisito da LGPD.

  • ( ) Certo
  • ( ) Errado

Gabarito: Errado.

Incidência: Cerca de 2% das questões relacionadas à LGPD nesses concursos abordam o tratamento de dados pelo poder público.

tecconcursos.com.br

5. Segurança e Boas Práticas (Artigos 46 ao 52)

Resumo: Estabelece medidas de segurança, boas práticas e governança no tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos dos titulares.

Questão: As empresas são obrigadas a comunicar os titulares em caso de vazamento de dados que possa gerar risco ou dano relevante.

  • ( ) Certo
  • ( ) Errado

Gabarito: Certo.

Incidência: Embora não especificado, este tema é relevante e pode ser abordado em questões de concursos do ICMBio e IBAMA.

Esses temas são fundamentais para a compreensão da LGPD e são frequentemente explorados em concursos organizados pelo CESPE/CEBRASPE, especialmente para órgãos como o ICMBio e o IBAMA. Recomenda-se um estudo aprofundado desses tópicos para uma preparação eficaz.

6. Transferência Internacional de Dados (Artigos 33 ao 36)

Resumo: A LGPD estabelece que a transferência internacional de dados pessoais só pode ocorrer para países ou organismos internacionais que proporcionem um nível de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na lei brasileira. Alternativamente, a transferência é permitida quando o controlador oferece e comprova garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos na LGPD, na forma de cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.

planalto.gov.br

Questão: A transferência internacional de dados pessoais é permitida apenas para países que possuam legislação de proteção de dados equivalente à brasileira.

  • ( ) Certo
  • ( ) Errado

Gabarito: Errado.

7. Agentes de Tratamento de Dados Pessoais (Artigos 37 ao 41)

Resumo: A LGPD define dois principais agentes de tratamento: o controlador, que é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; e o operador, que realiza o tratamento de dados em nome do controlador. Além disso, a lei prevê a figura do encarregado (ou Data Protection Officer - DPO), indicado pelo controlador, responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

planalto.gov.br

Questão: O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

  • ( ) Certo
  • ( ) Errado

Gabarito: Errado.

8. Responsabilidade e Ressarcimento de Danos (Artigos 42 ao 45)

Resumo: A LGPD estabelece que o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, é obrigado a repará-lo. A responsabilidade é solidária entre controlador e operador, salvo nos casos em que o operador comprove que não realizou o tratamento que lhe é atribuído ou que não houve violação à legislação de proteção de dados.

planalto.gov.br

Questão: O operador de dados pessoais é solidariamente responsável com o controlador pelos danos causados em decorrência do tratamento de dados, independentemente de comprovação de culpa.

  • ( ) Certo
  • ( ) Errado

Gabarito: Errado.

9. Sanções Administrativas (Artigos 52 ao 54)

Resumo: Em caso de infração às normas da LGPD, a ANPD pode aplicar sanções administrativas que variam desde advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, até multa simples ou diária, que pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica, limitada a R$ 50.000.000,00 por infração. Outras sanções incluem a publicização da infração, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à infração e suspensão parcial ou total das atividades de tratamento de dados.

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Questão: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode aplicar multa de até 5% do faturamento da empresa infratora, limitada a R$ 50.000.000,00 por infração.

  • ( ) Certo
  • ( ) Errado

Gabarito: Errado.

10. Disposições Finais e Transitórias (Artigos 65 ao 68)

Resumo: A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, com exceção das sanções administrativas previstas no artigo 52, que passaram a vigorar em 1º de agosto de 2021. A lei também prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, órgãos responsáveis por zelar pela proteção de dados pessoais e regulamentar a aplicação da LGPD.

planalto.gov.br

Questão: As sanções administrativas previstas na LGPD entraram em vigor na mesma data que os demais dispositivos da lei.

  • ( ) Certo
  • ( ) Errado

Gabarito: Errado.

Esses temas complementam os tópicos anteriormente discutidos e são essenciais para uma compreensão abrangente da LGPD, especialmente para candidatos que se preparam para concursos públicos organizados pelo CESPE/CEBRASPE. Recomenda-se um estudo detalhado de cada um desses pontos para garantir uma preparação eficaz.]




A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e o Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, são frequentemente abordados em concursos organizados pelo CESPE/CEBRASPE, incluindo os do ICMBio e IBAMA. A seguir, apresentamos os principais temas cobrados, acompanhados de um resumo e uma questão exemplificativa com gabarito.

1. Princípios da Transparência Pública

Resumo: A LAI estabelece que a transparência é a regra e o sigilo é a exceção, fundamentando-se nos princípios da publicidade, transparência e controle social. Todos têm direito de acessar informações públicas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo.

Questão: A Lei nº 12.527/2011 determina que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção.

  • ( ) Certo
  • ( ) Errado

Gabarito: Certo

2. Procedimentos para Solicitação de Informações

Resumo: O Decreto nº 7.724/2012 detalha os procedimentos para requerer informações, incluindo prazos, formas de recurso e responsabilidades dos órgãos públicos. O pedido não necessita de justificativa e deve ser atendido em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Questão: De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o prazo inicial para que o órgão público responda a um pedido de acesso à informação é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa.

  • ( ) Certo
  • ( ) Errado

Gabarito: Certo

3. Classificação de Informações Sigilosas

Resumo: A LAI prevê a possibilidade de classificação de informações como reservadas, secretas ou ultrassecretas, com prazos máximos de restrição de acesso de 5, 15 e 25 anos, respectivamente.

Questão: Conforme a Lei nº 12.527/2011, uma informação classificada como ultrassecreta tem prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos.

  • ( ) Certo
  • ( ) Errado

Gabarito: Certo

4. Responsabilidades dos Agentes Públicos

Resumo: A LAI estabelece que agentes públicos que se recusarem a fornecer informações não sigilosas ou destruírem documentos incorrem em infrações administrativas e podem ser responsabilizados civil e criminalmente.

Questão: A recusa injustificada de fornecimento de informações públicas por parte de um agente público pode acarretar responsabilização administrativa, civil e penal, conforme a Lei nº 12.527/2011.

  • ( ) Certo
  • ( ) Errado

Gabarito: Certo

5. Transparência Ativa

Resumo: A LAI e o Decreto nº 7.724/2012 determinam que órgãos públicos devem divulgar proativamente informações de interesse coletivo, como estrutura organizacional, programas, projetos, despesas e contratos, independentemente de solicitações.

Questão: Segundo a Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724/2012, órgãos públicos são obrigados a divulgar, independentemente de requerimentos, informações sobre sua estrutura organizacional, programas e despesas.

  • ( ) Certo
  • ( ) Errado

Gabarito: Certo

6. Exceções ao Direito de Acesso

Resumo: O acesso à informação pode ser negado quando esta estiver protegida por sigilo para garantir a segurança da sociedade e do Estado, ou quando envolver dados pessoais cuja divulgação possa invadir a privacidade.

Questão: O direito de acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011 não se aplica a informações pessoais que possam comprometer a privacidade de indivíduos.

  • ( ) Certo
  • ( ) Errado

Gabarito: Certo

7. Recursos em Caso de Negativa de Acesso

Resumo: O Decreto nº 7.724/2012 estabelece que, em caso de negativa de acesso à informação, o solicitante pode interpor recurso no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão.

Questão: Conforme o Decreto nº 7.724/2012, o cidadão tem até 10 dias para interpor recurso após a negativa de acesso à informação por parte de um órgão público.

  • ( ) Certo
  • ( ) Errado

Gabarito: Certo

8. Proteção e Tratamento de Informações Pessoais

Resumo: A LAI assegura a proteção de informações pessoais, estabelecendo que seu tratamento deve respeitar a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, com acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados.

Questão: A Lei nº 12.527/2011 garante que informações pessoais tenham acesso restrito e sejam protegidas para assegurar a intimidade e a vida privada dos indivíduos.

  • ( ) Certo
  • ( ) Errado

Gabarito: Certo

9. Responsabilidade dos Órgãos e Entidades

Resumo: Os órgãos e entidades públicas são responsáveis por garantir o direito de acesso à informação, devendo designar autoridades para monitorar a implementação da LAI e responder às solicitações de informação.

Questão: De acordo com a Lei nº 12.527/2011, cada órgão público deve designar uma autoridade responsável por assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação.

  • ( ) Certo
  • ( ) Errado

Gabarito: Certo

10. Divulgação de Informações sobre Contratos e Convênios

Resumo: A LAI e o Decreto

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